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Proposta e conceito

Com o objetivo de contribuir para o debate em curso no Congresso brasileiro sobre a ratificação do Tratado de Proibição de Armas Nucleares, assinado pelo Brasil em setembro de 2017, a Seção Brasileira da Associação de Direito Internacional, e o Grupo Nacional Pugwash Brasil, com o apoio da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), realizarão, de forma virtual, um seminário sobre o TPAN, no dia 12 de abril de 2023, das 10:30 às 12:30, com o título “A importância do TPAN ara a eliminação dos riscos nucleares”.

Os trabalhos serão presididos pelo `Professor Aziz Saliba, Diretor de Relações Internacionais da UFMG e Presidente do Ramo Brasileiro da Associação de Direito Internacional (ILA Brasil). Estão confirmados três palestrantes: o Embaixador austríaco Alexander Kmentt, Diretor de Desarmamento, Controle de Armamentos e Não-proliferação do Ministério do Exterior da Áustria, que presidiu a Primeira Reunião das Partes do TPAN, em 2022; a Dra. Monica Herz, Professora Associada do Instituto de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Presidente da Pugwash Brasil, e o Ministro Marcelo Paz Saraiva Câmara, Diretor do Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento do Itamaraty (TBC). O Embaixador Sergio Duarte, Presidente da Pugwash internacional, será o moderador. Após as apresentações, o Professor Lucas Carlos Lima, professor de Direito Internacional na Faculdade de Direito da UFMG e Diretor da ILA Brasil conduzirá o debate.

As inscrições podem ser feitas sem qualquer ônus neste link. Os inscritos receberão oportunamente o programa do seminário e o link para a participação.

NOTA SOBRE O TPNW

O Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN) é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante que busca banir as armas nucleares em escala global. Além de proibir o uso e ameaça de uso dessas armas, veda seu desenvolvimento, produção, transferência, posse e armazenamento o Tratado veda estimular, induzir ou assistir outros países em atividades relacionadas com armas nucleares a obtê-las, assim como o estacionamento dessas armas em terceiros países. O Tratado estabelece ainda obrigações de assistência a vítimas do uso de armas nucleares ou de ensaios realizados com explosivos atômicos, além de medidas de reparação de danos ambientais em áreas contaminadas em consequência de atividades relacionadas com ensaios ou uso de armas nucleares.

Por ocasião da adoção do TPAN os cinco países reconhecidos como possuidores de armas nucleares pelo Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) declararam conjuntamente que consideravam o novo instrumento “contraproducente” e que não pretendiam tornar-se parte dele, agora ou no futuro. O objetivo dessa atitude foi caracterizar-se como ”objetores persistentes” a fim de evitar que o TPAN viesse a tornar-se parte do direito internacional consuetudinário. Entre outros argumentos, esses países afirmam a opinião de que o TPAN não levaria ao desarmamento nuclear e se declaram dispostos a conservar seus arsenais “enquanto existirem armas nucleares”.

Pode-se contrapor que evidentemente não poderá haver desarmamento nuclear enquanto as medidas necessárias para atingir esse objetivo não forem adotadas pelos que possuem tais armas. Precisamente por esse motivo é importante que enquanto os países nucleares não mudarem de posição a maioria, e idealmente a totalidade dos que não possuem essas armas demonstrem sua rejeição a elas, por meio da assinatura e ratificação do TPAN, como poderoso incentivo ao desarmamento nuclear. A participação ativa da sociedade civil e a mobilização da opinião pública em apoio ao TPAN são vitais para a consecução desse objetivo comum.

O Brasil em uma longa e produtiva história de atividade multilateral direta no campo do desarmamento, controle de armamentos e não proliferação desde as Conferências da Haia em 1899 e 1904. É um dos membros originais das Nações Unidas e participou da negociação e adoção dos principais instrumentos internacionais nessa esfera. Também desempenhou papel relevante na gênese, negociação e adoção do TPAN e foi o primeiro país a assiná-lo, em 2017. No entanto, até o momento não foram completados os requisitos legislativos necessários para sua ratificação pelo Congresso Nacional. Tendo em vista a contribuição do Brasil para o fortalecimento da segurança mundial por meios pacíficos e mediante a negociação de instrumentos robustos, sua ausência entre as Partes do TPAN tem sido objeto de preocupação pela comunidade internacional. É preciso iniciar no mais breve prazo possível os procedimentos finais para a ratificação brasileira.

INTERNATIONAL LAW ASSOCIATION – BRAZILIAN BRANCH
and
BRAZILIAN NATIONAL PUGWASH GROUP

Seminar on the Treaty on the Prohibition of Nuclear Weapons (TPNW)
“The importance of the TPNW for the elimination of nuclear risks”
Proposal and concept

With the aim of contributing to the debate in the Brazilian Congress on the ratification of the Treaty on the Prohibition of Nuclear Weapons (TPNW), signed by Brazil in September 2017, the Brazilian Branch of the International Law Association (ILA-Brazil), in cooperation with the Brazilian National Pugwash Group and with the support of the Federal University of Minas Gerais (UFMG) organized a virtual seminar under the title “The importance of the TPNW for the elimination of nuclear risks”.

The seminar will be opened by Professor Aziz Saliba, Director of International Relations of the Federal University of Minas Gerais and President of the Brazilian Branch of the International Law Association. Presentations will be made by Ambassador Alexander Kmentt, Director of Disarmament, Arms Control and Non-proliferation at the Ministry of Foreign Relations of Austria and President of the First Meeting of Parties to the TPNW, Dr. Monica Herz, Associate Professor at the Institute of International Relations of the Rio de Janeiro Pontifical Catholic University and Minister Marcelo Paz Saraiva Câmara, Director of the Department of Strategic, Defense and Disarmament Affairs at the Ministry of External Relations of Brazil. Ambassador Sergio Duarte, President of Pugwash will moderate. Dr. Lucas Carlos Lima, Professor of International Law at Faculty of Law of UFMG will be the discussant. After the presentations, the floor will be opened for questions from the audience.

The seminar will take place virtually on April 12 2023 from 10:30 a.m. to 12:30 on the youtube channel of Brazilian Branch of International Law Association
Interested participants who register at this link will receive the full program and the link to access the seminar.

NOTE ON THE TPNW

The Treaty on the Prohibition of Nuclear Weapons (TPNW) is the first legally binding international instrument that seeks to ban nuclear weapons on a global scale. Besides prohibiting the use and threat of use of such weapons, it proscribes their development, testing, production, transfer, possession and stockpiling. Parties to the Treaty are also barred from encouraging, inducing or helping others in activities related to nuclear weapons and from deploying in their territories such weapons belonging to third parties. Finally, the Treaty stipulates assistance to victims of the direct use of nuclear weapons or of tests carried out with them, as well as measures aimed at the environmental remediation in areas contaminated as a result of activities related to the testing and use of nuclear weapons.

On the occasion of the adoption of the TPNW the five nuclear weapon states recognized by the NPT declared jointly that they considered the new instrument “counterproductive” and that they did not intend to become Parries to it, now or in the future. The objective of this move was to characterize these countries as “persistent objectors” in order to prevent the TPNW to become part of international customary law. Among other arguments, these countries sstated their opinion that the TPNW would not lead to nuclear disarmament and that they would keep their nuclear arsenals “as long as nuclear weapons exist”.

One may counter that obviousy there cannot be nuclear disarmament unless the the necessary measures to achieve that objective are adopted. This is precisely why it is important that, pending a change in the position of the nuclear weapon states, the majority, and ideally the totality, of countries that do not possess such weapons demonstrate their rejection to such arms by signing and ratifying the TPNW, as a powerful incentive to nuclear disarmament. Active participation of civil society and the mobilization of world public opinion in support of the TPNW is vital for the achievement of this common objective.

Brazil has a long history of direct multilateral activity in the field of disarmament, arms control and non-proliferation since the Hague Conferences of 1899 and 1904. It is one of the original members of the United Nations and participated in in the negotiation and adoption of the major international instruments in that sphere. Brazil also played a significant part in the genesis, negotiation and adoption of the TPNW and was the first state to sign it, in 2017. However, until now Brazil has not completed the necessary legislative requirements for the Treaty’s ratification by the National Congress. Having in mind Brazil’s longstanding tradition of contributing to the strangthening of world and security by peaceful means and to the negotiation of strong legal instruments, Its absence among the full Parties of the TPNW has been seen with concern by the international community. It is necessary to to start with the shortest possible delay the proceedings for the Brazilian ratiification.