Em reação à Recomendação 123 do Conselho Nacional de Justiça, instrumento harmonizador das relações entre Direito Interno e Direito Internacional, o Prof. Lucas Carlos Lima publicou um texto de opinião no Consultor Jurídico. O artigo debruça-se especialmente sobre a recomendação dirigida aos juízes brasileiros de cumprir os estândares de Direitos Humanos esculpidos pela Corte Interamericana de Direito Humanos, bem como a necessidade de se praticar o controle de convencionalidade sobre as leis nacionais.

Em tom investigativo, o texto analisa a redação e a normatividade da Recomendação 123, buscando apontar problemas os quais deverão ser selecionados em futuro breve pela casuística judicial. Além disso, o autor sublinha a necessidade de supervisão do cumprimento das sugestões elencadas pelo CNJ, tendo em vista o compliance dos tribunais com as mesmas. Inevitavelmente, a crítica dirige-se não à iniciativa em si, mas à modalidade desejada de controle de constitucionalidade a ser exercido pelo Judiciário Brasileiro.

O texto pode ser lido em: https://www.conjur.com.br/2022-fev-13/lima-recomendacao-123-cnj-qual-controle-convencionalidade