Teses, dissertações e monografias

2021

O papel das resoluções da Assembleia Geral para a identificação do costume internacional e a opinião consultiva do Arquipélago de Chagos

Monografia de Sofia Neto Oliveira

O trabalho monográfico tem por objeto uma análise do peso de resoluções da Assembleia Geral para a identificação do costume internacional e a opinião consultiva do Arquipélago de Chagos, emitida pela Corte Internacional de Justiça. Busca-se responder ao seguinte questionamento: a opinião consultiva do Arquipélago de Chagos trouxe alguma contribuição à forma como resoluções da Assembleia Geral são utilizadas para a identificação de normas costumeiras? Para tal análise, o trabalho se divide em três capítulos, voltados para os métodos de identificação do costume internacional, o papel de resoluções da Assembleia Geral como evidência de normas costumeiras e os aportes da opinião consultiva do Arquipélago de Chagos, respectivamente.

Após a análise de materiais jurisprudenciais e doutrinários, concluiu-se que o pronunciamento da Corte Internacional de Justiça no Arquipélago de Chagos divergiu tanto dos métodos tradicionais de identificação de normas costumeiras quanto do peso comumente estabelecido que resoluções da Assembleia Geral têm como evidência de um costume internacional. Na ocasião, as resoluções da Assembleia Geral assumiram uma posição central não apenas para a conclusão de existência de uma norma costumeira, mas também para a definição de seu conteúdo, algo que diverge da teoria dos dois elementos e do projeto de conclusões da Comissão de Direito Internacional em 2018.

O descompasso talvez seja mais bem descrito como uma diferença na forma como a teoria dos dois elementos pode operar. Na teoria, resoluções da Assembleia Geral devem corresponder a uma prática e opinio juris dos Estados e a teoria dos dois elementos é o caminho para a identificação de normas costumeiras. Esses foram os critérios reforçados pela CDI, que se embasou em julgados da Corte. Na prática, a CIJ se dedicou a uma análise muito detalhada das resoluções, deixando, por outro lado, pouco clara a aplicação da teoria dos dois elementos e o papel central da atitude dos Estados em conformidade com a resolução.

Essa inversão pode ser explicada por uma série de motivos, todos especulações. Uma hipótese é que a análise dessas resoluções seria, na verdade, ater-se ao pedido da Assembleia Geral. Outra hipótese é que há, realmente, uma liberalidade de evidência ou atalho argumentativo na forma como normas costumeiras são identificadas perante a Corte Internacional de Justiça. É possível, ainda, que o usus e opinio juris, no caso do direito à autodeterminação, não tenham desempenhado o papel que desempenhariam em outras áreas menos políticas do direito internacional. Aqui, as resoluções foram o primeiro impulso para o surgimento de standards gerais.”

2019

O Caso Silala perante a Corte Internacional de Justiça e as Normas Jurídicas Aplicáveis aos Cursos d’Água Internacionais

Monografia de Amael Notini Moreira Bahia

O caso sobre a “Disputa relativa ao Status e Uso das Águas do Silala”, iniciado perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ) por parte do Chile contra a Bolívia em 2016, surge em um momento de incerteza para o direito dos cursos d’água internacionais. Nesse contexto, o presente trabalho visa compreender quais as eventuais consequências do enquadramento ou não do Silala na definição jurídica de curso d’água internacional. Para tanto, serão investigadas a definição e os limites do conceito de cursos d’água internacionais proposto pela Convenção sobre os Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, visto que os elementos que compõem esse conceito, o todo unitário e a desembocadura comum, abrem margem para divergência quanto o enquadramento de rios internacionais que possuem elementos constitutivos artificiais nesse conceito.

Além disso, serão apresentadas as normas jurídicas aplicáveis aos recursos hídricos transfronteiriços que se enquadram nesse conceito, perpassando a análise do princípio do uso equitativo de recursos compartilhados e o princípio da cooperação. Por fim, serão discutidas as eventuais contribuições de uma futura decisão da CIJ acerca desse caso, focando-se nos cenários de: (i) a CIJ enquadrar o Silala no conceito de curso d’água internacional; (ii) a CIJ negar a inclusão do Silala no escopo da definição de cursos d’água internacionais; e (iii) a CIJ reconhecer a possibilidade de enquadramento de um recurso hídrico transfronteiriço no conceito de curso d’água internacional por meio do consentimento da Bolívia.

A principal hipótese proposta é de que a elemento do todo unitário do conceito de cursos d’água internacionais não obsta o enquadramento do Silala nessa categoria jurídica. O elemento da desembocadura comum, por outro lado, torna necessária a análise fática das características geográficas desse recurso hídrico transfronteiriço para que um parecer mais claro possa ser proferido, visto que se trata de um índice de razoabilidade apenas verificável perante uma situação concreta. Nesse sentido, o trabalho lida com o pressuposto de que o enquadramento do Silala enquanto um curso d’água internacional implica necessariamente a aplicação dos princípios costumeiros internacionais do uso equitativo de recursos compartilhados e da cooperação. Noutro giro, a negação de tal enquadramento resulta em uma lacuna no âmbito jurídico internacional, que pode eventualmente ser mitigada por meio da análise de normas subsidiariamente aplicáveis ao caso, tais como o direito dos aquíferos transfronteiriços e o direito humano à água.

Crises Migratórias Contemporâneas: Lacunas na Convenção de 1951 e proteção temporária

Monografia de Luana de Lima Matoso

Apesar de ser o único instrumento internacional vinculante de proteção de refugiados, a Convenção de 1951 sobre o estatuto dos refugiados apresenta 3 lacunas que comprometem a sua eficácia. São elas: (1) o conceito limitado, que não inclui pessoas fugidas de violência generalizada, conflitos armados e outras causas atuais de migração; (2) a não garantia de admissão; e (3) a ausência de dispositivos que orientem respostas estatais para situações de crise. Diante dessas lacunas, surgem novos instrumentos para o gerenciamento das questões migratórias, dentre eles a proteção temporária, que, apesar de ser efetivo para prover respostas imediatas a crises, não propõe soluções a longo prazo. Sobre as perspectivas a respeito do tema, reconhece-se que os regimes de proteção temporária exercem um papel relevante no desenvolvimento do direito dos refugiados. Sustenta-se que a proteção temporária não deve ser utilizada em detrimento do instituto do refúgio, nem criar um novo regime internacional a fim de superá-lo. Essa posição é corroborada pelo Pacto Global, que reafirma a relevância do refúgio, ao mesmo tempo em que incorpora avanços legislativos no âmbito de regimes de proteção temporária. No entanto, não cria novas obrigações vinculantes aos Estados. Assim, conclui-se pela necessidade da criação de novos instrumentos vinculantes, a fim de trazer soluções efetivas para as crises migratórias atuais e futuras.